norma nº 1571/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ-- meme eemannencamenanema
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.571, de 1º de julho de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 33.944,82 (trinta e três mil,
novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). objetivando a devolução de saldo do
Termo de Compromisso nº 784058/2013/MAPA/CAIXA, assim discriminado:
04.01 — 04.123.0030.2.059 — GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA
33:90.93:00.00 Indenizações e Resttuições - FR 79L. usas e ans R$. 33.944,82
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do;
a - superávit financeiro da Fonte de Recurso 791, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64 — Rubrica nº 2.4.7.1.99.05.16.00........ RS. 33.363,51
b - excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 791, na forma do disposto no
Art. 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64 — Rubrica nº 1.3.2.5.01.99.52.00.......R$. 58131
Total, secsnenssnsasasmasacnacrcacm cr eneianas aa R$. 33.944,82
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, ao 1º de julho de
2016.
PEDRO CLARO D OLIVEIRA NETO