norma nº 1572/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 1.572, de 05 de julho de 2016 – COM EMENDA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 42.919,00 (quarenta e dois mil 
novecentos e dezenove reais) assim discriminado:
06.02 – 10.301.0428.2.073 – Consórcio Intermunicipal de Saúde
3.3.90.92.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores – FR 303................................R$. 42.919,00
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no 
Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
06.03 – 10.301.0428.1.283 - UBS Santa Cruz
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações – FR 303 .......................................................R$. 42.919,00
Art. 3. º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que 
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4. º - A utilização dos recursos orçamentários do crédito adicional 
especial constante do artigo 1º da presente Lei, fica condicionada ao atendimento, pelo Executivo 
Municipal, à legislação e às recomendações do Tribunal de Contas a respeito da matéria. 
Art. 5. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de julho de 
2016.
 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
 Prefeito Municipal