norma nº 1573/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 --------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.573, de 05 de julho de 2016 – COM EMENDA
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1. º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao 
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de 
R$ 289.974,28 (duzentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e vinte e oito 
centavos), destinados à complementação de recursos orçamentários necessários à construção da 
UPA – Unidade de Pronto Atendimento, assim discriminado:
06.03 – 10.301.0428.1.338 – UPA – Unidade de Pronto Atendimento
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações – FR 334 ............................................R$ 289.974,28
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro da Fonte de Recurso 334, na forma do 
disposto no Art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº 2.4.7.1.01.99.19.00........ .................................................................R$ 289.974,28
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações 
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de julho 
de 2016.
 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
 Prefeito Municipal