norma nº 1574/2016

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
 Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 – CNPJ 76.968.627/0001-00
 www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI Nº. 1.574, de 05 de julho de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, 
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no 
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1. º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento 
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 191.602,25 (cento e noventa e 
um mil seiscentos e dois reais e vinte e cinco centavos), destinado à Reforma da Casa da Cultura 
Platinense, assim discriminado:
08.07 – 13.392.0247.1.219 – Modernização, Reforma e Adaptação da Casa da Cultura Platinense
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – FR 000 .................................................R$. 191.602,25
Art. 2. º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão 
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do disposto no 
Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março 1964, como segue:
10.13 – 16.482.0316.1.174 – PART. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações – FR 000 .................................................R$. 70.000,00
4.4.90.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis – FR 000 ..............................................R$. 121.602,25
TOTAL......................................................................R$. 191.602,25
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e 
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA 
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 05 de julho de 
2016.
 PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
 Prefeito Municipal