norma nº 1575/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 76.968.627/0001-00
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº -Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis - Fone (43) 3534-8700
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Lei nº 1.575, de 02 de agosto de 2016
“Altera a Lei Municipal nº 1.277 de 18 de outubro de 2013,
que Dispõe sobre o Transporte Coletivo Municipal de
Passageiros em Santo Antônio da Platina e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Art. 1º — Fica revogado o parágrafo único do artigo 4º da Lei
Municipal nº 1.277 de 18 de outubro de 2013.
Art. 2º - Fica incluído o art. 10-A na Lei Municipal nº 1.277 de
18 de outubro de 2013, com a seguinte redação:
“Art. 10-4 — O Poder Executivo Municipal poderá conceder
subsídio financeiro visando o custeio das isenções prevista no
art. 10, desta Lei.
Parágrafo único. O reajuste do subsídio far-se-á de acordo com
o reajuste da tarifa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO
DIAS DOS REIS, aos 02 de agosto de 2016.