norma nº 1576/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº 1.576, de 02 de agosto de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 157.258,50 (cento e cingienta e
sete mil duzentos e cingienta e oito reais e cinquenta centavos), visando subsidiar o Transporte
Coletivo Municipal de Passageiros de Santo Antônio da Platina, no que concerne às isenções previstas
na Lei Municipal nº 1.277, de 18 de outubro de 2013, assim discriminado:
10.13 — 15.453.0323.2.424 — Tarifa Social de Transporte Coletivo
3.3.60.45.00.00 — Subvenções Econômicas — FR 000 ...........meeeits R$. 157.258,50
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do superávit financeiro da FR 000 (Rubrica 1.7.2.2.01.02.00), na
forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o que
dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4.º - O crédito de que trata o Art. 1º da presente Lei, corresponde ao
repasse mensal de até R$. 26.209,75 (vinte e seis mil duzentos e nove reais e setenta e cinco centavos),
para o corrente exercício.
Art. 5º - Para os próximos exercícios, constará dotação específica nas
Leis Orçamentárias, sendo o valor correspondente reduzido de dotações de investimentos.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 02 de agosto de
2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal