← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2016 |
| Date | 2016-08-09 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1.492/2015. ALTERA PRAZO DE DISPENSAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE DOENÇAS CRÔNICAS (HIPERTENSÃO, DIABETES, DISLIPIDEMIAS, OSTEOPOROSE, GLAUCOMA E ASMA) DE 'USO CONTÍNIO' PARA 180 (CENTO E OITENTA DIAS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA amem ESTADO DO PARANÁ — memmmemeemmeceaeecanene comenanennocaneaemarmenemenam Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00 e-mail: prefeitura(Osantoantoniodaplatina.pr.gov.br - site; www .santoantoniodaplatina.pr.gov.br Lei nº 1.577 de 09 de agosto de 2016. “Altera Lei Municipal nº 1.492, de 27 de agosto de 2015”. A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal: Art. 1º. — Fica alterado o art. 5º, $ 2º, da Lei Municipal nº 1.492 de 27 de agosto de 2015, que passa a ter a seguinte redação: Art. 5º (...) $ 2º - A validade de dispensação dos medicamentos de doenças crônicas (hipertensão, diabetes, dislipidemias, osteoporose, glaucoma, asma) de “uso conti- nuo” será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua emissão. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogando as disposições contrárias. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de agosto de 2016.