norma nº 1578/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
O Pope me pp ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.578, de 16 de agosto de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 99.821,00 (noventa e nove mil oitocentos e vinte e um reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.1.338 — UPA — UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 335............. R$. 99.821,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes da Fonte de Recurso 335, conforme Termo de Convênio nº.
041/2016. Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.03.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de
agosto de 2016.
/ q
PEDRO CLARO DX OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal