norma nº 1579/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme ESTADO DO PARANA mmmmeemeeeeeeeeeeeeeeeomeeeeeemeomemmemeemeesereemees
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº. 1.579, de 16 de agosto de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de
R$. 36.373,30 (trinta e seis mil trezentos e setenta e três reais e trinta centavos). assim
discriminado:
10.001 — 04.121.0323.2.411 — GAB. SEC. MUN. SERV. OBRAS PÚBLICAS
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 501............. R$. 36.373,30
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro da fonte de recurso 501 (Receita de
Alienação de ativos), na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 2.2.1.1.01.00.00.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 16 de
agosto de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal