norma nº 1581/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eme ESTADO DO PARANÁ -cmeneemeeecereeeeeoeeemememememememmnemenememeamena
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº 1.581, de 30 de agosto de 2016
Autoriza a concessão de subvenção social ao Asilo São Francisco de Assis e a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar às entidades
Asilo São Francisco de Assis, o valor de 42.604,00 (quarenta e dois mil seiscentos e quatro reais)
e à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio da Platina, o valor
de R$ 38.022,52 (trinta e oito mil vinte e dois reais e cingienta e dois centavos).
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei, fica
autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município, de um crédito adicional especial até o
limite de R$ 80.626,52 (oitenta mil seiscentos e vinte e seis reais e cingienta e dois centavos),
assim discriminado:
07.04 — 08.241.0485.2.105 — Projeto Grupo de Idoso
3.3.50.92.43.00 — Despesas de Exercícios Anteriores - FR 000 ................ R$. 42.604,00
07.04 — 08.244.0487.2.110 — Subvenções Sociais
3.3.50.92.43.00 — Despesas de Exercícios Anteriores — FR 000 ............em R$. 38.022,52
TOTAL...
80.626,52
Art. 3º - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial das dotações abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
07.01 — 08.122.0486.2.351 — Quiosque Popular
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000....R$. 10.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000... R$. 5.000,00
07.02 — 08.122.0486.2.203 — Cursinho Popular
3.3.90.39.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000....RS$. 7.000,00
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente — FR 000................... R$. 13.626,52
07.03 — 08.243.0483.6.298 — Proteção Social Básica à Infância
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ..............c ssa R$. 15.000,00 ?
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eceeemeememenecemeneeneaemenaemeneneeneneemeeee ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas — FR 000....R$. 10.000,00
07.04 — 08.241.0485.2.105 — Projeto Grupo de Idoso
4.4.90.52.00.00 — Equipamentos e Material Permanente
TOTAL...
ERES Ono PER ERR VR R$. 20.000,00
R$. 380.626,52
Art. 4.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe a Lei
Municipal nº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 5.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 30 de
agosto de 2016.