norma nº 1582/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeeeeeeeaeeeemeememeeeaeeraaesonos ESTADO DO PARANA -memeeneemenmeeeeeeeeemeeeemeemeemermemeemmeememnoeemm
Praça Nossa Senhora Aparecida. s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 1.582, de 30 de agosto de 2016
Autoriza a concessão de subvenção social a Associação Metodista Projeto
Bóia Fria e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou €
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à entidade
Associação Metodista Projeto Bóia Fria, subvenção social no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) a título de aumento no valor autorizado na Lei Municipal nº 1.525, de 19 de novembro de
2015.
Art. 2º. - Para dar cumprimento ao que dispõe o art. 1º da presente lei, fica
autorizada a abertura ao Orçamento Geral do Município, de um crédito adicional suplementar até
o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), assim discriminado:
07.05 — 08.243.0483.6.235 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
3:330:43.00:00 = Subvenção Social. - ER:OOO .sssasesnssesacnsanasacssanrad R$. 20.000,00
Art. 3º - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do
disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64:
07.03 — 08.243.0483.6.298 — Proteção Social Básica à Infância
3.3.90.36.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas - FR 000....R$. 20.000,00
Art. 4.º - Na execução da presente Lei deverá ser observado o que dispõe a Lei
Municipal nº. 1.292, de 12 de fevereiro de 2014.
Art. 5.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
Janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, de conformidade com o
que dispõem os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 30 de
agosto de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal