norma nº 1583/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme... ESTADO DO PARANÁ -coocecoeaneceoeanerenseeanaaoneaananasaasernenaneam
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEINº 1.583, de 30 de agosto de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º, - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 135.100,00
(cento e trinta e cinco mil e cem reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.082 — SETOR DE LABORATÓRIO
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 497 5.100,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - . 130.000,00
TOTAL ..scosssesnsacenesscacsane essas su ncasicepearapasnacasunaraniaçads R$. 135.100,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes das Fontes de Recursos 497 e 500, conforme Resolução SESA n.º
(08/2016. Rabricam": 1.7:2:2:33,04,00.00 screens East eseenses R$. 5.100,00
Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.02.00. R$. 130.000,00
cocos R$. 135.100,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 30 de
agosto de 2016.
PEDRO CLARO DF OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal