norma nº 1584/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cosesececamceeeceemeo oo. ESTADO DO PARANÁ--coencmeenoneoneonecomeceemanneneneeareenaeaeneennes
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 1.584, de 30 de agosto de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 30.000,00
(trinta mil reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.092 — SETOR DE FARMÁCIA
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 498 R$. 3.200,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 498...R$. 2.800,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500............ R$. 24.000,00
30.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes das Fontes de Recursos 498 e 500, conforme Resolução SESA n.º
003/2016. Rubrican”.'2.4.2:2,01.01:00:00. sscssasssesenesemasama mo nasasa R$. 6.000,00
Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.01.00 24.000,00
TOTAL ssisassasesaesessaansomreaaanas Dol a fe rUPO rr RR rare Pero er RS. 30.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 30 de
agosto de 2016.
PEDRO CLARO DÉ OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal