norma nº 1586/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eeeemeemeemeeemeemememmneenanememenconememenenee===- ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI Nº 1.586, de 31 de agosto de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 1.233.770,05 (um milhão duzentos e trinta e três mil setecentos e setenta reais e
cinco centavos), destinados à obra de construção do CMEI — Centro Municipal de Educação
Infantil Avenida, sito à Rua 19 de Dezembro nº 697, Vila Hermínia, assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.1.117 — CONSTRUÇÃO DE CMEIS
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 103... R$. 1.233.770,05
Art. 2º. - Para cobertura ao crédito de que trata o artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial de dotações do Orçamento vigente, na
forma do disposto no Art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de
1964, como segue:
08.004 - 12.361.0188.1.224 - CONSTRUÇÃO ESCOLA CENTRAL
4.4.90.61.00.00.00 Aquisição de Imóveis FR 103.................. esceeirenanceserataaa R$. 241.426,58
08.004 - 12.361.0188.1.418 — ESCOLA HERCÍLIO CUSTÓDIO
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 103............ crescer R$. 310.000,00
08.004 - 12.361.0188.1.419 — ESC. NOHEMIA LOP. GALV. NEIMANN
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 103...................... R$. 200.000,00
08.005 - 12.365.0185.1.116 — AMPLIAR O CMEIS
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 103... R$. 200.000,00
08.005 - 12.365.0185.1.360 — REFORMA DO CMEI LOJA MAÇONICA
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 103... eee R$. 200.000,00
08.007 - 13.392.0247.2.363 —- BANDA MUNICIPAL
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente FR 000.................. R$. 27.343,47
08.009 - 27.812.0224.1.200 — REFORM. DE QUADRAS DE ESPORTES
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 000...
55.000,00
1.233.770,05
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 31 de
agosto de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal