norma nº 1587/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
meme STADO DO PARANÁ.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail: prefeitura(Q)santoantoniodaplatina, pr.gov.br - site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
Lei nº 1.587 de 15 de setembro de 2016.
“Cria o Comitê Municipal do Transporte Escolar”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria de Executivo Municipal:
Art.1º - Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar
púbico municipal.
Art. 2º - Da composição do Comitê:
1-01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
IH - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante de Pais dos Alunos.
$ 1º - A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada
em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
$ 2º - Os representantes do Comitê do Transporte Escolar terão man-
dato de, no máximo, 02 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução por igual período.
$ 3º- O Comitê do Transporte Escolar terá 01 (um) Presidente eleito
por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
$ 4º - A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os repre-
sentantes previstos nos incisos II, II e IV do caput deste artigo.
8 5º - O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito
outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art, 3º - Os representantes deverão ser apresentados ao Poder Execu-
tivo, para que seja realizada a nomeação, mediante edição e publicação de ato específico para
esse fim.
Parágrafo único — A criação do Comitê deverá ser publicada no ór-
gão municipal respectivo e também em Diário Oficial do Estado do Paraná, e cópias dessas
publicações devem ser encaminhadas para « Coordenação do T ransporte Escolar da Supe-
rintendência do Desenvolvimento Educacional - SUDE/SEED.
Art. 4º - A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é
considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 5º - O Comitê não contará com estrutura administrativa própria,
cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução
plena das competências do Comitê.
Art. 6º — Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as se-
guintes atribuições:
I - Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário
dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justi-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee ESTADO DO PARANÁ — —
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ficativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados
aos NRE's, com parecer do Comitê,
H - Verificar a aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Munici-
pio cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacio-
nados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar demonstradas no Plano de Aplicação.
HI - Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regulari-
dade do Transporte Escolar.
Art. 7º - O Comitê não é gestor nem administrador dos recursos do
Transporte Escolar. Seu papel é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao
recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os
problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as
providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 15 de setembro de 2016. -
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