norma nº 1266/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
mememeemenveme=— ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
Lei nº 1.266, de 25 de setembro de 2013
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo
firmar convênio com Instituições de Ensino, a fim de
proporcionar estágio obrigatório não remunerado no âmbito
da Administração Municipal direta e indireta.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, Estado do
Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo
Municipal:
Capítulo I — Do Estágio Obrigatório e Não Remunerado
Art. 1º. Pela presente Lei, fica o Executivo autorizado a firmar convênio com
Instituições de Ensino, credenciadas pelo Ministério da Educação, a fim de proporcionar estágio
obrigatório e não remunerado a estudantes do ensino médio profissionalizante e estudantes
universitários, nos termos do $1º do art. 2º da Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Art. 2º. Estágio, nos termos da Lei Federal nº. 11.788/08, a que se refere a
presente Lei, é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que
visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino
regular em Instituições de Ensino.
$ 1º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o
itinerário formativo do educando.
$ 2º. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade
profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a
vida cidadã e para o trabalho.
Art. 3º. O estágio, previsto nesta Lei, não cria vínculo empregatício de
qualquer natureza.
Capítulo II — Da Concessão do Estágio Obrigatório e Não Remunerado
Art. 4º. O sistema de Estágios da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da
Platina, a ser coordenado pelo Departamento de Recursos Humanos, objetiva proporcionar
oportunidades de estágios a estudantes que estejam frequentando regularmente a respectiva
Instituição de Ensino, e que contenham em seu conteúdo programático a obrigatoriedade de
frequentar estágio para fins de conclusão do curso.
Art. 5º. O estágio efetivar-se-á, de acordo com o artigo 8º da Lei Federal nº.
11.788, de 25 de setembro de 2008, mediante a celebração:
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'STADO DO PARANÁ
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I - de convênio de concessão de estágio, entre a Prefeitura e a instituição de
ensino;
II - de termo de compromisso entre a Prefeitura e a instituição de ensino e o
estudante;
Parágrafo único: Para a execução do estágio a Prefeitura Municipal poderá
utilizar os serviços de agentes de integração declarados de utilidade pública, sem fins lucrativos e
definidos filantrópicos pelo CNAS.
Art. 6º. As vagas de estágio a que se refere a presente Lei serão ofertadas a
critério de cada Secretária Municipal que deverá justificar a disponibilização e comprovar haver
espaço físico satisfatório nas suas dependências para o efetivo aproveitamento do estágio.
8 1º. Até o 15º dia do mês de janeiro e o 15º dia do mês de junho de cada ano
as Secretarias Municipais disponibilizarão o número de vagas de estágio obrigatório e não
remunerado, a serem ofertadas.
$ 2º. Caso haja vacância de vagas no interregno previsto no parágrafo primeiro
deste artigo a Secretaria poderá disponibilizar novo relatório de vagas para preenchimento, devendo
dar ampla publicidade ao mesmo.
Art. 7º - Os interessados em ocupar as vagas disponíveis deverão protocolar
requerimento que deverá vir instruído com os seguintes documentos:
I - declaração de matrícula;
II - declaração de frequência escolar;
III - declaração da instituição de ensino sobre a carga horária do estágio
obrigatório;
IV - certidões de regularidade fiscal;
V- comprovação de regularidade perante a Justiça Eleitoral;
VI - Certidão de antecedentes criminais;
VII — Curriculum vitae;
Art. 8º Na seleção dos estagiários será considerado:
I - estágio do curso;
II — aproveitamento do curso, mediante apresentação de boletim;
II — entrevista.
Art. 9º. O estágio, como ato educativo escolar supervisionado, deverá ter
acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino e por supervisor da
parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios exigidos pela instituição de ensino, nos
termos do inciso IV do art. 7º, da Lei Federal nº. 11.788 de 25 de setembro de 2008.
Parágrafo único. O supervisor do estágio curricular da parte concedente será o
titular da pasta em que o estagiário estiver desenvolvendo suas atividades.
Art. 10º. A concessão do estágio obrigatório e não remunerado fica
condicionada à assinatura de termo de compromisso entre a Prefeitura e o estudante, com a
interveniência obrigatória da instituição de ensino na qual esteja regularmente matriculado.
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PREPENURA MUNDI A = DAR ABI UNIO DA PLANA
E ESTADO DO PARANÁ--———--....
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Art. 11º. São requisitos para a concessão e manutenção do estágio obrigatório
não remunerado:
I Matrícula e frequência regular do estudante em curso, devidamente
reconhecido e autorizado pelo Ministério da Educação;
- Previsão de exigência de cumprimento de estágio obrigatório, para
fins de conclusão do curso do ensino;
HI- Celebração de termo de compromisso entre o estudante, a Prefeitura
Municipal e a instituição de ensino;
IV- Não estar na dependência de mais que duas disciplinas da sua grade
curricular.
Art. 12. Fica vedada a concessão de estágio obrigatório e não remunerado em
qualquer âmbito da Administração municipal direta e indireta, nas seguintes hipóteses:
I - Não observância a qualquer das situações contidas nos incisos do artigo
anterior;
II - Estar cursando somente dependências;
HI - Ter estagiado na Prefeitura de Santo Antônio da Platina, por período igual
a 2 (dois) anos, ininterruptos ou intercalados, se somados diversos períodos, no que tange ao estágio
regulamentado pela Lei Municipal nº. 689, de 29 de agosto de 2008 e suas posteriores alterações,
bem como o Decreto Municipal nº. 409/09.
Capítulo III — Da Duração e da Jornada do Estágio
Art. 13. A duração do estágio não poderá ser superior àquela constante da
carga horária necessária para a conclusão do curso, ficando limitada a, no máximo, 02 (dois) anos.
Art. 14. A jornada de atividades a ser cumprida pelo estagiário deverá ser
compatível com seu horário escolar e com o funcionamento da unidade de estágio, cabendo às
partes estabelecerem sua forma de cumprimento.
$ 1º. A jornada pactuada não poderá ultrapassar as jornadas diárias e semanais
estabelecidas nos incisos I e II do artigo 10 da Lei Federal 11.788/2008.
Art. 15. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual
ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 dias, a ser gozado preferencialmente durante
suas férias escolares, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº. 11.788/2008.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo, somente se aplica na
hipótese de não haver estipulação determinando recesso coletivo no âmbito da Administração
Pública Municipal.
Art. 16. O desligamento do estagiário ocorrerá, além dos motivos previstos no
termo de compromisso e no Decreto 409/2009, por conduta reprovável e, a qualquer tempo, no
interesse do Município.
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Capítulo IV — Dos Órgãos Componentes do Sistema de Estagiários
Art. 17. O Sistema de Estagiários da Prefeitura do Município de Santo Antônio
da Platina é constituído pela Secretaria de Gestão, pela Coordenação Geral de Estágios e pela
Coordenação Setorial de Estágios.
Art. 18. A Coordenação Geral de Estágios — CGE — subordina-se à Secretaria
Municipal de Gestão, e será exercida por servidor efetivo, integrante da área de Recursos Humanos
— DRH, designado pela Secretaria Municipal de Gestão.
Art. 19. A Coordenação Setorial de Estágio será desenvolvida pelas Secretaria
e/ou Departamentos através do titular da área em que o estagiário estiver desenvolvendo suas
atividades.
Art. 20. Os estágios serão realizados, nas Secretarias e/ou Departamentos que
apresentem planos de estágio compatíveis com o conteúdo programático dos respectivos cursos,
observadas as normas específicas a cada conselho ou órgão de classe.
Capítulo V — Das Disposições Finais
Art. 21. Observam-se os preceitos contidos no Decreto nº. 409/2009, no que
couber.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 25 de
setembro de 2013. -
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