norma nº 1588/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.588, de 04 de outubro de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2015.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$ 55.966,29 (cingienta e cinco mil
novecentos e sessenta e seis reais e vinte nove centavos) destinados a atender ao Termo Aditivo
referente ao Contrato nº 080/2015 TP nº 005/2015. que objetiva a conclusão da obra de construção de
passeios públicos e abrigos para embarque e desembarque de passageiros do transporte coletivo, nesta
cidade, assim discriminado:
10.013 — 15.451.0323.1.345 — PASSEIOS PÚBLICOS E ABRIGOS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... meme R$ 55.966,29
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial de dotações do Orçamento vigente, na forma
do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme segue:
10.013 — 26.451.0575.1.039 — PONTES URBANAS
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações — FR 000... R$ 50.000,00
10.014 — 26.782.0534.1.047 — ESTRADAS VICINAIS
3.3.90.30.00.00 — Material de Consumo — FR 000 ... 5.966,29
55.966,29
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 04 de outubro de
2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeito Municipal