norma nº 1589/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
'STADO DO PARANÁ-——
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.589 de 19 de outubro de 2016.
“Altera Lei Municipal nº 598, de 03 de setembro de 2007”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. — Dá nova redação ao art. 1º, ao inciso III do art. 2º, ao art. 22,
aos $ $ 1º e 3º do art. 30, ao art. 31, aos incisos 1, II, III, V, VI do art. 32,e ao art. 34 da Lei
Municipal nº 598, de 03 de setembro de 2007, com segue:
“Art. 1º. Esta lei disciplina a arborização das áreas verdes, praças,
parques e sistema viário do perímetro urbano do município de Santo Antônio da Platina, Es-
tado do Paraná, em cumprimento ao Anexo 1 — da Lei do Plano Diretor Municipal, 5. Plano
de Ação — 5.2- Intervenções Prioritárias para Proteção e Preservação Ambiental, estimulan-
do o munícipe à co-responsabilidade com o poder público municipal na proteção da flora e
ainda estabelece os critérios e padrões relativos a sua aplicação.
Art. 2º. (...)
HI - A vegetação de porte arbóreo de preservação permanente, de a-
cordo com a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e sua regulamentação.
DO PROCEDIMENTO DE ERRACADICAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E
PODA
Art. 22. Para erradicação, substituição e poda de árvores da arboriza-
ção urbana, o interessado deverá requerer autorização do Departamento Municipal de Meio
Ambiente, conforme formulário expedido pelo referido departamento, deverá ainda anexar ao
requerimento cópia da capa do carne de IPTU ou espelho cadastral emitido pelo Executivo
Municipal e documento que comprove a posse e/ou propriedade do imóvel, cabendo ao De-
partamento Municipal de Meio Ambiente a averiguação quanto a necessidade.
Art. 30. (...)
$ L. No caso de recusa do recebimento da notificação do auto de in-
fração o agente público certificará no próprio auto.
(1)
$ 3º No caso de não localização do infrator ou recusa no recebimento
do auto de infração, a notificação ocorrerá através de edital publicado na imprensa local.
Art. 31. O infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para recorrer,
contado da data da notificação ou da publicação do edital.
Art. 32. (...)
1- Arrancar muda de árvore: multa no valor de 01 (uma) a 10 (dez) URM - Unidade de Refe-
rência do Município.
II. Por infração ao disposto no art. 21 desta lei: multa no valor de 01 (uma) a 10 (dez) URM -
Unidade de Referência do Município;
Lei 1.588/16 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ceara ESTADO DO PARANÁ
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HH. Promover poda drástica em qualquer espécie vegetal de porte arbóreo: multa de 01
(uma) a 10 (dez) URM — Unidade de Referência do Município;
(E)
V. Não replantio, conforme exigido pelo órgão responsável: multa no valor de 01 (uma) a 10
(dez) URM - Unidades de Referência do Município;
VI. Desrespeitar quaisquer dos artigos referentes ao planejamento de arborização urbana:
multa de 0! (uma) a 10 (dez) URM - Unidade de Referência do Município.
Art. 34. Os recursos arrecadados com a aplicação da presente Lei, se-
rão depositados na conta bancaria denominada Fundo Municipal de Meio Ambiente criado
conforme Lei Municipal nº 201, de 02 de outubro de 2002.”
Art. 2º - Acrescenta ao art. 15, o inciso VI, e as alíneas a, b, c, d, como
segue:
“Art. 15 (...)
VI — À realização de poda na arborização urbana fica autorizada me-
diante requerimento, nos seguintes casos:
a). Poda de Formação: visa basicamente conferir a arvore uma forma
adequada durante o seu desenvolvimento.
b). Poda de Limpeza: eliminar ramos mortos, danificados, doentes ou
praguejados.
c). Poda de Emergência: remover partes da árvore que colocam em
risco a segurança de pessoas e coisas, tais como risco de queda, risco de contato com fios
elétricos, contatos com edificação.
d). Poda de Adequação: para solucionar ou amenizar conflitos entre
equipamentos urbanos e a arborização e/ou rebaixar copas de árvores muito grandes.”
Art. 3º - Acrescenta os $$ 1º e 2º ao art. 21, como segue:
“Art QT ft)
$ 1º - A não observância do disposto nos artigos 19 a 21, acarretará a
aplicação de multa, cujo auto de infração será lavrado no nome e no CPF do titular do imó-
vel, conforme cadastro municipal, caso o executor e/ou mandante não esteja presente no lo-
cal.
$ 2º- Na hipótese de o titular do imóvel não ser o responsável pela in-
fração, ele terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação do auto de infração, para
indicar o autor, mediante o preenchimento de formulário expedido pelo Departamento Muni-
cipal de Meio Ambiente.”
Art. 4º - Acrescenta o art. 22-A, como segue:
“Árt. 22-4 — O requerimento poderá ser feito por terceiro, mediante
apresentação de documento que comprove a anuência do proprietário e/ou possuidor do i-
móvel, e dos demais documentos citados no art. 22.”
Lei 1.588/16 ç]
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Art. 5.º - Fica revogada a Lei Municipal nº 36, de 15 de outubro de
1997, e suas alterações, e dem: e demais disposições contrárias.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 18 de
outubro de 2016.
PEDRO CLARO DE OLIVEIRA NETO
Prefeitg Municipal
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