norma nº 1591/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=" ESTADO DO PARANÁ eme
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Lei nº 1.591, de 09 de novembro de 2016
“Dispõe sobre a arrecadação do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, para o exercício de 2017, fixa o valor da URM —
Unidade de Referencia do Município - para o ano de 2017 e dá
outras providencias”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Santo Antônio da Platina Estado
do Paraná, em conformidade com o art. 166 da Lei Municipal nº 28/90, autorizado a conceder sobre
os valores lançados do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU/2017, para pagamento à vista
em cota única até o dia 10 de março de 2017, o desconto de 10% (dez por cento).
Art. 2º - O pagamento do IPTU/2017 sem desconto poderá ser
parcelado em até 10 (dez) vezes, com o vencimento da primeira parcela no dia 10 de março de 2017
e as demais no dia 10 dos meses subsequentes.
Parágrafo Único — A parcela mínima não poderá ser inferior 50%
(cinquenta por cento) da URM (Unidade de Referência do Município).
Art. 3º - Os valores dos tributos municipais para o exercício de 2017,
serão atualizados pela variação da URM -Unidade de Referência do Município.
Art. 4º - Fica fixado o valor da URM — Unidade de Referência do
Município em R$ 74,00 (setenta e quatro reais), a partir de 1º de Janeiro de 2017.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 09 de novembro de 2016. -
PEDRO CLARO DE ÔLIVEIRA NETO
Prefeito