norma nº 1594/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
een ESTADO DO PARANA eme aeee amem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.594, de 10 de novembro de 2016
Regulamenta a Concessão de Títulos Honorificos no Município de
Santo Antônio da Platina.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador José Jaime Paula
Silva:
Art. 1º — Não haverá limitação de quantidade de projetos de
concessão, por Vereador, de Títulos Honoríficos ou homenagens a pessoas que reconhecidamente
tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na
vida pública e particular.
Art. 2º — Os Projetos de que tratam o artigo 1º tramitarão na forma
do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 52/83.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 10 de novembro de 2016. -