norma nº 1596/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
=D ESTADO DO PARANA — TI
eee ESTADO DO PAI meant ccememeceeeneaceenena.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina.pr.gov.br
a
LEI MUNICIPAL Nº. 1.596, de 22 de novembro de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 82.007,60 (oitenta e dois mil, sete reais e sessenta centavos), destinados à obra de
execução de rampa de acesso ao CMEI Professor Herivelto de Souza Prado, sito à Rua Antônio
Castro Vilas Boas, Jardim Santo Ângelo, assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.1.329 —- CONST. DE CMEI NO JARDIM SANTO ANGELO
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalações FR 133..............esresneem RS. 82.007,60
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à Fonte 133 Construção de
Creche/Escola Infantil Proinfância Tipo B, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, inciso II da
Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e TI da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. — Na execução da presente Lei, o Executivo Municipal deverá
observar toda a legislação aplicável à matéria e as recomendações do Ministério Público e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 22 de
novembro de 2016.