norma nº 1601/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA P PLATINA
eme eeeeaama eee emmeea eee aeee ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.601, de 24 de novembro de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 130.000,00
(cento e trinta mil reais), assim discriminado:
07.003 — 08.243.0483.6.232 — DEP. GAR. DIR. S. A. CRIA. ADOL. JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 802... R$. 86.970,78
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 802...R$. 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 802............. R$. 23.029,22
130.000,00
sonora
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte de Recurso 802, conforme Convênio n.º 115/2016
SEDS/CEDCAY/FIA.
Rubrica: 1,7:6.209:21,00/00 os cescesaspescosans pessoas nana oe nt R$. 106.970,78
Rubrica nº. 2.4.7.2.99.05.05.00. 23.029,22
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 24 de
novembro de 2016.
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E sa
= Dona
pal em Exercício