norma nº 1602/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA eee
= ESTADO DO PAi
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº 1.602, de 24 de novembro de 2016
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2016.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal em Exercício, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao
Orçamento Geral do Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o
limite de R$. 86.661,17 (oitenta e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e dezessete
centavos), destinados ao CMEI Maria Thereza Rennó, sito à Rua 13 de maio nº. 93, Vila
Rennó, assim discriminado:
08.005 — 12.365.0185.1.310 - Proinfância — Espaço Educativo Tipo C
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 145 .......... times R$. 86.661,17
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação relativo à Fonte de Recurso 145
Manutenção de Educação Infantil - Novos Estabelecimentos, na forma do disposto no Art. 43,
8 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.460, de 29 de maio de 2015, nos Programas, Ações
e Valores mencionados nos artigos. 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 24 de
novembro de 2016.
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