norma nº 1603/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cem ESTADO DO PARANÁ:
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www. santoantoniodaplatina, pr.gov.br
Lei nº 1.603, de 24 de novembro de 2016 — com emenda
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber da empresa Amipla
Empreendimentos S/A imóveis urbanos em dação em pagamento de
tributos municipais e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber da
empresa Amipla Empreendimentos S/A, CNPJ nº 02.904.452/0001-23, em dação de pagamento de
tributos municipais, os seguintes bens imóveis:
I- O imóvel de propriedade de José Roberto Egéa Alcântara e sua
esposa Maria de Fátima Parpinelli Alcântara, objeto da matrícula 7.906, do Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca de Santo Antônio da Platina, sendo um imóvel urbano, composto pelo lote
35, da quadra “C”, Rua Salvador Biembengut, 74, Jardim Santa Crescência, cadastro municipal nº
10405901200010, com 427,50 m?, com as divisas e confrontações relacionadas na mencionada
matrícula imobiliária.
IH - O imóvel de propriedade de Luis dos Santos Oliveira e sua esposa
Alessandra Mara dos Santos Oliveira, e, Léo Montanheiro e sua esposa Mirian Rodrigues Bonomo
Montanheiro, objeto da matrícula 22.944, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de
Santo Antônio da Platina, sendo um imóvel urbano, composto pelo lote A, da quadra “357”, Bairro
Fazenda da Aldeia, cadastro municipal nº 10135701000010, com área de 717,895 m?, com as
divisas e confrontações relacionadas na mencionada matrícula imobiliária.
HI - 800,00 m? (oitocentos metros quadrados) a ser desmembrado da área do
imóvel de propriedade de Amipla Empreendimentos S/A, objeto da matrícula nº 15.861 do Cartório
de Registro de Imóveis desta Comarca de Santo Antônio da Platina, sendo um imóvel urbano,
composto pelo 607UNIF, da quadra 0109, Rua Diogo de Paula Viana, 727, cadastro municipal nº
1021090013001, com as divisas e confrontações relacionadas na mencionada matrícula imobiliária,
área a ser destacada esta delimitada no mapa e no memorial descritivo constante do protocolo
municipal nº 2016/09/017309.
Art. 2º. Os imóveis descritos nos incisos I, II e II do art. 1º foram avaliados
pela Comissão Municipal de Avaliação de Imóveis em R$ 318.580,90 (trezentos e dezoito mil,
quinhentos e oitenta reais e noventa centavos), conforme Laudo de Técnico Avaliação que passa a
fazer parte integrante desta Lei.
Art. 3º. A área de 800,00 m? (oitocentos metros quadrados) prevista no
inciso II do art. 1º será destinada à ampliação do Parque Ecológico Municipal.
Art. 4º. Os imóveis previstos nos inciso 1 e II do art. 1º serão destinados
conforme a necessidade do Executivo Municipal.
Art. 5º. A presente dação em pagamento compreende a integralidade da
dívida da empresa Amipla Empreendimentos S/A, incluídos os acréscimos legais, até o montante do
valor da avaliação mencionada no artigo segundo. P/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Art. 6º. A empresa Amipla Empreendimentos S/A renuncia em favor do
Município ao recebimento do valor excedente entre o valor do imóvel é do débito a ser pago através
da presente dação em pagamento, conforme protocolo nº 2016/10/020186.
Parágrafo único: o Valor excedente não será objeto de devolução por parte
do Município.
Art. 7º. A efetivação da dação em pagamento deverá ser precedida da
demolição da edificação existente no imóvel objeto do art. 1º, inciso II, e do desmembramento da
área de 800,00 m?, objeto do art, 1º, III.
Parágrafo único - As despesas decorrentes da demolição e do
desmembramento, bem como do registro destes atos nas respectivas matrículas correrão por conta
da empresa Amipla Empreendimentos S/A.
Art. 8º. Em até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, a escritura de
dação em pagamento deverá ser lavrada, com a anuência da Procuradoria Jurídica do Município,
arcando a empresa Amipla Empreendimentos S/A com as despesas e tributos incidentes nesta
operação.
$ 1º Por ocasião da lavratura da escritura, deverá empresa Amipla
Empreendimentos S/A apresentar todos os documentos e certidões indispensáveis ao
aperfeiçoamento do ato, inclusive aqueles necessários ao registro no Cartório de Registro de
Imóveis competente.
$ 2º A empresa Amipla Empreendimentos S/A arcará exclusivamente com
todas as despesas, inclusive custas da escritura e dos registros no Cartório de Registro de Imóveis e
de qualquer tipo de tributo ou taxa incidentes sobre o ato da lavratura e registro da escritura de
dação em pagamento, bem como, na com as despesas, custas processuais e honorários advocatícios
referentes às execuções fiscais, comprovando o pagamento desses previamente à lavratura da
escritura, e, ainda, arcará com aquelas despesas, custas processuais e honorários advocatícios
relativos a eventuais embargos e ações promovidas pelo devedor ou por terceiros em face ao crédito
tributário objeto da dação em pagamento.
Art. 9º. Com a presente Dação em Pagamento fica extinta qualquer
discussão em processo judicial ou administrativo promovido pela Empresa Amipla
Empreendimentos S/A, que renuncia, de modo irretratável, ao direito de discutir a origem, o valor,
ou a validade do crédito tributário reconhecido e, após formalizado o registro da escritura de dação
em pagamento, serão providenciadas, concomitantemente, a extinção das execuções fiscais, a
extinção da obrigação tributária e a respectiva baixa da dívida ativa.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS,
aos 24 de novembro de 2016. -
pál em Exercício