norma nº 2/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
Av. Cel. Oliveira Motta, 715 - Centro - C.P. - 81 — CEP: 86430-000 - Fone (43) 3534-1220
email: camarasap(Quol.com.br — site: www.santoantoniodaplatina,pr.leg.br
RESOLUÇÃO Nº 02, de 14 de dezembro de 2016.
Altera a redação do $ 2º do Artigo 231 da Lei Orgânica
Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Valdir Domingos de Souza, Presidente da Câmara da
Municipal de Santo Antonio da Platina, Estado do Paraná, promulgo a seguinte
Resolução, de autoria do Legislativo Municipal:
Art. 1º - O $ 2º do artigo 231 da Lei Orgânica do Município de
Santo Antônio da Platina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 231
(..+)
82º. - Fica vedada a denominação de nome da mesma pessoa a
mais de um bem ou serviço público referido no caput deste artigo, exceto quando se
tratarem de bens ou serviços públicos de natureza distinta. ”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 14 de dezembro
de 2016.