norma nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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RESOLUÇÃO N.º 01/2017
"Corrige o valor fixado do Auxílio Alimentação dos 
servidores da Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina".
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Vereador Jefferson Vernier, Presidente da 
Câmara, promulgo a seguinte Resolução, de autoria da Mesa Diretiva.
Art. 1º - Fica revisado em 6,28% (seis vírgula vinte e oito 
por cento), o valor do Auxílio Alimentação concedido aos servidores ativos do Poder 
Legislativo Municipal, através da Resolução nº. 01, de 27 de fevereiro de 2014, 
observadas as exigências da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 
2000.
Art. 2º - O Auxílio Alimentação será custeado com recursos do 
orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º/01/2017.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em
14 de março de 2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário