norma nº 1612/2017

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 
 -------------------------------------------------------------ESTADO DO PARANÁ-----------------------------------------------------------
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Lei nº 1.612 de 09 de março de 2017 – com emenda
“Dispõe sobre autorização para o Município de Santo Antônio 
da Platina, Estado do Paraná, realizar Chamamento Público 
nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e dá outras provi￾dências.” 
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Executivo Municipal:
 
 Art. 1º. Fica autorizado o Município de Santo Antônio da Platina - PR a realizar 
Chamamento Público para firmamento de Termo de Fomento e Termo de Colaboração e a 
formalizar Acordos de Cooperação nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014.
Parágrafo único. Qualquer das parcerias entre a Administração Pública Municipal 
e as Organizações da Sociedade Civil, descritas no caput deste artigo, envolvendo ou não a 
transferência de recursos financeiros por parte do ente público, somente serão formalizadas 
mediante prévia autorização do Poder Legislativo; conforme dispõe a Lei Orgânica do Muni￾cípio, nos artigos 21, inciso IV e 22, incisos IX e X.
Art. 2º. Demais disposições serão regulamentadas mediante decreto.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / 
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 09 de 
março de 2017. -
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
 Prefeito Municipal