norma nº 1613/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
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Lei nº 1.613 de 22 de março de 2017
Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos do
Legislativo Municipal de Santo Antônio da Platina a revisão
geral de que trata o Art.29 da Lei Municipal nº 1.424, de 12 de
janeiro de 2015, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Mesa Diretiva:
Art. 1º - Ficam revisadas em 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento),
correspondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulada no
exercício de 2016, a partir de 1º de janeiro de 2017, as Tabelas de Valores dos servidores
deste Legislativo Municipal, como segue:
Anexos IV, V e VIII da Lei nº 1.424/2015, alterada pela Lei nº. 1484/2015.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22 de
março de 2017.
ue
JOSÉ DA SIKVA COELHO NETO
Prefeito Municipal