norma nº 1616/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ocasiao o ESTADO DO PARANA neem na
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
e-mail. prefeitura()santoantoniodaplatina pr gov.br = site. www santoantoniodapiatina.pr.gov.br
Lei nº 1.616 de 22 de março de 2017-com emenda
“Dispõe sobre a concessão de revisão salarial de que trata o
Art. 37, X, da Constituição Federal aos servidores públicos de
Santo Antônio da Platina e aos integrantes do Conselho Tutelar
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustadas em 6,28% (seis vírgula vinte e oito por cento), corres-
pondente a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA acumulada no exercí-
cio de 2016, as Tabelas de Valores constantes do Anexo VI da Lei nº 1.350, de 16 de julho de
2014, do Anexo II da Lei nº 1.120, de 04 de abril de 2012 e dos Anexos IV e VI da Lei nº
1427, de 30 de janeiro de 2015.
Parágrafo único - O reajuste previsto no caput deste artigo aplica-se também:
a) aos vencimentos dos funcionários inativos do Legislativo Municipal;
b) aos inativos e pensionistas do Município;
c) à remuneração dos Conselheiros Tutelares, que é estabelecida na Lei Municipal nº
1486, de 17 de agosto de 2015.
Art. 2º - Caso os valores das Tabelas não atinjam o valor do Salário Mínimo Nacio-
nal, deverá o servidor receber conforme determina a Lei nº 595, de 03 de setembro de 2007.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º. de janeiro de 2017, tendo em vista a data base do funcionalismo público prevista
no artigo 78 da Lei Municipal nº 1350 de 16 de julho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22 de
março de 2017. -
JOSÉ DA SHÍVA COELHO NETO
efeito Municipal