norma nº 1619/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
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Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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Lei nº 1.619 de 22 de março de 2017
“Dispõe sobre a proibição da concessão de alvará e/ou licença para o uso do solo e
para o tráfego de veiculos em vias públicas, a outorga e o uso de águas, a queima
de gases na atmosfera, a vedação da concessão de anuência prévia em
licenciamentos e outorgas de água com a finalidade de exploração e/ou explotação
dos gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros)
pelos métodos de fratura hidráulica - “fracking” - e refraturamento hidráulico -
“re-fracking” na esfera da competência municipal, bem como proibe a instalação,
reforma ou operação de atividades, serviços, empreendimentos e obras de
produção, comercialização, transporte, armazenamento, utilização, importação,
exportação, destinação final ou temporária de resíduos, ou quaisquer outros
produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e
afins em todo o território do Município de Santo Antônio da Platina, no Estado do
Paraná, estabelece penalidades e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Miriam Rodrigues
Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Fica proibida a concessão de alvará, outorga, autorização e/ou licença de
competência municipal a quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, que pretendam utilizar o solo
com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais (gás de
xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico (“fracking”) e de
refraturamento hidráulico (“re-fracking”).
$ 1º. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às
demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminações das águas de
superfície e subterrâneas, ocasionar acidentes ambientais, causar danos à saúde da população
e/ou perda de biodiversidade, provocar prejuízos sociais e econômicos ou degradar o meio
ambiente.
$ 2º. Estão isentas da proibição a que se refere o parágrafo primeiro os produtos
necessários para as práticas agrosilvopastoris, desde que devidamente autorizados pelos
órgãos competentes, na forma da lei.
Art. 2º. — Fica proibido o tráfego de veículos automotores transportando
equipamentos e produtos químicos e/ou radioativos para a finalidade da exploração e/ou
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros)
pelos métodos de fraturamento hidráulico (Cfracking”) e de refraturamento hidráulico (Sre-
fracking”) nas vias públicas de competência municipal.
Art. 3º. — Fica proibida a outorga e o uso de águas de superfície de competência
municipal com a finalidade da exploração e/ou explotação de gases e óleos não convencionais
(gás de xisto. shale gas, tight oil e outros) pelos métodos de fraturamento hidráulico
(Cfracking”) e de refraturamento hidráulico (Cre-fracking”).
Art. 4º. — Fica vedada a concessão da anuência do Município em licenciamentos,
alvarás e outorgas de uso de águas de superfície ou subterrâneas e em autorizações ou
licenciamentos de atividades, empreendimentos, obras e serviços de exploração e/ou
explotação de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros)
pelos métodos de fraturamento hidráulico (“fracking”) e de refraturamento hidráulico (“re-
fracking”).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
O eeeeemmemeemreeemenea e ESTADO DO PARANÁ em
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Art. 5º. — Fica proibida a queima de gases derivados da exploração e/ou explotação
de gases e óleos não convencionais (gás de xisto, shale gas, tight oil e outros) pelos métodos
de fraturamento hidráulico (Cfracking”) e de refraturamento hidráulico (Cre-fracking).
Art. 6º, — Fica proibida a realização de aquisições sísmicas, em suas diversas formas,
em especial aquelas que utilizam caminhões e estruturas de vibradores do solo e/ou
explosivos, bem como quaisquer atividades correlatas que possam, potencial ou efetivamente,
oferecer risco à vida, à integridade física e a prédios e construções, públicos ou privados, ou
ainda a estruturas naturais e a monumentos históricos.
Art. 7º. — Fica proibida a instalação, a reforma ou a operação de atividades, serviços,
empreendimentos e obras de produção, comercialização, transporte, armazenamento,
utilização, importação, exportação, destinação final ou temporária de resíduos ou quaisquer
outros produtos usados para o fraturamento ou refraturamento hidráulico, componentes e
afins.
Art. 8º. - O Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Santo Antônio
da Platina, no Estado do Paraná, intentarão acordos com os Municipios limitrofes e com os
demais Municípios que integram as mesmas Bacias Hidrográficas, buscando a cooperação no
sentido da proteção dos recursos naturais, dos ecossistemas e dos processos ecológicos
essenciais, bem como do desenvolvimento sustentável que garanta sadia qualidade de vida,
ampliando o território livre do fraturamento e refraturamento hidráulico.
Art. 9º. — O descumprimento das disposições da presente Lei sujeitará os infratores
às sanções administrativas, civis e penais, na forma da legislação vigente, em especial as
previstas na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (que dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá
outras providências) e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008 (que dispõe sobre as
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo
para apuração dessas infrações e dá outras providências), ambos com alterações posteriores,
sem prejuízo da aplicação de outras normas legais.
Art. 10 - O descumprimento da proibição prevista no Artigo 5º da presente Lei
implicará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), além da apreensão dos equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração e
da interdição do local — sem prejuizo da aplicação das demais cominações administrativas,
civis e penais pertinentes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos
equipamentos e instrumentos apreendidos correrão por conta de seus proprietários,
contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do
Município.
Art. 11 - O descumprimento da proibição prevista no Artigo 6º da presente Lei
implicará na aplicação de multa diária no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), além da apreensão dos equipamentos caminhões vibradores e demais equipamentos e
instrumentos utilizados na prática da infração, sem prejuízo da aplicação das demais
cominações administrativas, civis e penais pertinentes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos
caminhões apreendidos, em valor diário mínimo por caminhão de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), correrão por conta de seus proprietários, contratantes ou quaisquer outros detentores da
responsabilidade pelo seu uso na área do Município.
Art. 12 - O descumprimento da proibição prevista no Artigo 7º da presente Lei
implicará na aplicação de multa no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
além da apreensão dos equipamentos e instrumentos utilizados na prática da infração e da
Lei 1.619/17 A
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interdição do local — sem prejuízo da aplicação das demais cominações administrativas, civis
e penais pertinentes.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da apreensão e permanência dos
equipamentos e instrumentos apreendidos correrão por conta de seus proprietários,
contratantes ou quaisquer outros detentores da responsabilidade pelo seu uso na área do
Município.
Art. 13 - As disposições da presente Lei se aplicam à integralidade do território do
Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, e devem integrar o Plano Diretor
Municipal, para todos os efeitos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 22 de
março de 2017. -
JOSÉ DA SIÍVA COELHO NETO
refeito Municipal
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