norma nº 1615/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
eee eerermeameree ESTADO DO PARAN A-memeseceemenmemeesemomeemeememmemmeeeemeemenrem
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.615, de 22 de março de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 151.300,00
(cento e cingiienta e um mil e trezentos reais), assim discriminado:
06.003 — 10.301.0428.2.086 — UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500............. R$. 151.300,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro na Fonte de Recurso 500, conforme Proposta n.º
09571.543000/1150-01 - Ministério da Saúde, na forma do disposto no Art. 43, 8 1º, Inciso 1 da
Lei Federal nº. 4.320/64. Rubrica nº. 2.4.2.1.01.01.04.00.
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 22 de
março de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal