norma nº 1618/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
PR ESTADO:DO PARANA escosecaucsnca msssams cosas ara
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.618, de 22 de março 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 ena LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou é
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 382.062,80
(trezentos e oitenta e dois mil, sessenta e dois reais e oitenta centavos), assim discriminado:
07.004 — 08.122.0486.2.339 - CRAS
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 720... RS. 17.835,48
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 727... R$. 16.520,67
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 729... . 54,49
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 780.. «R$. 72.307,17
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 782... RS. 42.371,17
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 782... R$. 34.000,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 789... R$. 89.015,08
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 735 29.729,37
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 787 26.193,14
07.004 — 08.244.0486.2.294 — CREAS
4.382,94
«R$. 1.718,54
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 767...R$. 47.934,75
POTAE aaa Deere eretas tensa RS. 382.062,80
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro nas Fontes de Recursos 720, 727, 729, 735. 767.
780, 782, 787 e 789, na forma do disposto no Art. 43,8 1º, Inciso I da Lei Federal nº. 4.320/64.
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.04.01.02 - FR 720 17.835,48
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.02.01.00 - FR 722 4.382,94
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.03.01.00 - FR 723 1.718,54
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.08.00 - FR 727 16.520,67
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.02.00 - FR 729... 54,49
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.03.00 - FR 735 29.729,37
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.11.00 - FR 767 47.934,75
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.10.00 - FR 780... 72.307,17
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.12.00 - FR 782... 76.371,17
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.13.00 - FR 787... 26.193,14
Rubrica nº. 1.7.2.1.34.99.14.00 - FR 789 89.015,08
TOTAL useesunencas conse msieconaus notes escusesenacações pias - 382.062,80
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 22 de
março de 2017. 7
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal