norma nº 1620/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
coremecemcemeceemeeneeaecaicoioceeeeemmeem oo ESTADO DO PARANÁ
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/000 1-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.620 de 30 de março de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, hem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 30.000,00
(trinta mil reais), assim discriminado: .
06.003 — 10.301.0428.2.092 — SETOR DE FARMÁCIA
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 498....... no R$. 3.200,00
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - FR 498... R$. 2.800,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 500... 24.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro das Fontes de Recursos 498 e 500, conforme
Resolução SESA n.º 003/2016, na forma do disposto no Art. 43, $ 1º, Inciso | da Lei Federal nº,
4.320/64.
Rubrica nº. 2.4.2.2.01.01.00.00...........t E 6.000,00
Rubrica nº. 2.4.7.2.01.10.01.00.... 24.000,00
30.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016. nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis. aos 30 de
março de 2017.
Ed
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal