norma nº 1621/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATIN
ESTADO DO PARANÁ--meenn cenas amem rememeemememmemeemem Ns
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.621 de 30 de março de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 230.000.00
(duzentos e trinta mil reais), assim discriminado:
07.002 — 08.122.0486.2.098 — DEP. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 803............. R$. 230.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão utilizados
recursos provenientes da Fonte 803, conforme Convênio n.º 827340/2016 - MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO.
Rubrica nº. 2.4.2,1.03.10.03.00 .... site R$. 230.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288. de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis. aos 30 de
março de 2017.
PLANA
JOSÉ DA SÍ VA COELHO NETO
Prefeito Municipal