norma nº 1622/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº. 1.622 de 30 de março de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná. aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 120.000,00
(cento e vinte mil reais), assim discriminado:
07.001 — 08.122.0486.2.097 — GAB. DO SECRET. DE ASSIST. SOCIAL
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 804............. R$. 120.000,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte 804, conforme Convênio n.º 827803/2016 - MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO.
Ribrican?, 2.4.2, 103. 10.04.00 q cecssermscercerasirasa TA errre currais rasta R$. 120.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos 1 da Lei Municipal nº. 1.288. de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016. nos Programas. Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 30 de
março de 2017.
JOSÉ DA
efeito Municipal