norma nº 1623/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.623, de 30 de março de 2017.
“Altera a Lei Municipal nº 1.263, de 09 de setembro de 2013,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a
aquisição de imóvel urbano para os fins a que se destina e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Dá nova redação ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.263, de 09 de
setembro de 2013, como segue:
“Art. 2º- O imóvel acima descrito será destinado à Secretaria Municipal de
Educação.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO “ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 30 de março de 2017. -
VA COELHO NETO
refeito Municipal
JOSÉ DA
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis
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