← Santo Antônio da Platina (PR)
| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1625 / 2017 |
| Date | 2017-04-28 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, FILIADA À FRATERNIDADE BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (FBAC) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANA Lei nº 1.625, de 28 de abril de 2017. Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Santo Antônio da Platina, filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC). A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Miriam Rodrigues Bonomo Montanheiro: Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de Santo Antônio da Platina, inscrita no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) sob o nº 26.754.667/0001-73, com sede neste Município e filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC). Art. 2º - À entidade de que trata o Art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente. Art. 3º - A entidade referida no Art. 1º, salvo motivo de força maior, fica obrigada a encaminhar à Prefeitura Municipal, anualmente, até o último dia útil do mês de Abril do exercício subsequente, os seguintes documentos: I- relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no período; II — atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; HI — certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; IV — balancete contábil. Art. 4º - As exigências previstas no artigo anterior não obstam a observância de outras que sejam aplicáveis às entidades de utilidade pública, nos termos da legislação vigente. Art. Sº - Cessarão os benefícios da declaração de utilidade pública caso a entidade: I — deixar de apresentar, por 2 (dois) anos consecutivos, os documentos exigidos no Art. 3º desta Lei; H — deixar de cumprir as disposições estatutárias; NI — substituir os fins estatutários ou se negar a prestar os serviços neles compreendidos; IV — retribuir, de qualquer forma, os membros da diretoria; V — conceder vantagens, lucros, bonificações ou quaisquer outras vantagens a dirigentes, mantenedores, associados e afins; VI — almejar fins lucrativos; VII — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar o fato ao departamento competente da Prefeitura Municipal. Jet Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 Lei 1.62517 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA ESTADO DO PARANÁ Art. 6º - Qualquer parceria entre a Administração Pública Municipal e entidade de que trata o Art. 1º desta lei envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros por parte do ente público, somente serão formalizadas mediante prévia autorização do Poder Legislativo — conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, nos artigos 21, inciso IV e 22, incisos IX e X. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO “ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 28 de abril de 2017. - JOSÉ DAXSILVA COELHO NETO Prefeito Municipal Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00 Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700 Lei 1.625/17