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norma nº 1625/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1625 / 2017
Date 2017-04-28
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (APAC) DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, FILIADA À FRATERNIDADE BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS (FBAC)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANA
Lei nº 1.625, de 28 de abril de 2017.
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados (APAC) de Santo Antônio da
Platina, filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos
Condenados (FBAC).
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria da Vereadora Miriam
Rodrigues Bonomo Montanheiro:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e
Assistência aos Condenados (APAC) de Santo Antônio da Platina, inscrita no CNPJ
(Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) sob o nº 26.754.667/0001-73, com sede neste
Município e filiada à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC).
Art. 2º - À entidade de que trata o Art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os
direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - A entidade referida no Art. 1º, salvo motivo de força maior, fica
obrigada a encaminhar à Prefeitura Municipal, anualmente, até o último dia útil do mês
de Abril do exercício subsequente, os seguintes documentos:
I- relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no período;
II — atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente;
HI — certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de
Pessoas Jurídicas;
IV — balancete contábil.
Art. 4º - As exigências previstas no artigo anterior não obstam a observância
de outras que sejam aplicáveis às entidades de utilidade pública, nos termos da
legislação vigente.
Art. Sº - Cessarão os benefícios da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I — deixar de apresentar, por 2 (dois) anos consecutivos, os documentos
exigidos no Art. 3º desta Lei;
H — deixar de cumprir as disposições estatutárias;
NI — substituir os fins estatutários ou se negar a prestar os serviços neles
compreendidos;
IV — retribuir, de qualquer forma, os membros da diretoria;
V — conceder vantagens, lucros, bonificações ou quaisquer outras vantagens a
dirigentes, mantenedores, associados e afins;
VI — almejar fins lucrativos;
VII — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar o fato ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Jet
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei 1.62517
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 6º - Qualquer parceria entre a Administração Pública Municipal e entidade
de que trata o Art. 1º desta lei envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros
por parte do ente público, somente serão formalizadas mediante prévia autorização do
Poder Legislativo — conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, nos artigos 21,
inciso IV e 22, incisos IX e X.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO “ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS
REIS, aos 28 de abril de 2017. -
JOSÉ DAXSILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
Lei 1.625/17

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