norma nº 1626/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ececeememeeeccacemeeeme ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº. 1.626 de 09 de maio de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente, bem
como a compatibilização de programas e ações correspondentes no PPA 2014-
2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento do
Município, para o corrente exercício, crédito adicional especial até o limite de R$. 17.500,00
(dezessete mil e quinhentos reais), assim discriminado:
07.005 — 08.243.0483.6.353 —- CASA LAR
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo - FR 805... R$. 6.500,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente - FR 805. R$. 11.000,00
É (8,5 15, 4 1 easassao sa «RS. 17.500,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados
recursos provenientes da Fonte 805, conforme Deliberação n.º 039/2014 - CONSELHO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — CEAS/PR.
Rubrica nº. 1.7.6.2.99.12.00.00
6.500,00
Rubrica nº. 2.4.7.2.99.05.06.00... R 11.000,00
TOTAL... 17.500,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de
janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis, aos 09 de maio
de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
efeito Municipal