norma nº 1628/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Et * 1628 de LI de maio de
Altera os artigos 88 e 89 da Lei Municipal nº 02/93, que tratam do
adicional de insalubridade e periculosidade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 88 e 89 da Lei nº 02/93, de 02 de fevereiro de 1993 passam
a ter a seguinte redação:
Subseção II
Dos Adicionais de Insalubridade e de Periculosidade
Art. 88 — O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade serão
concedidos aos servidores públicos municipais que, no exercício de suas funções ou
atividades, não ocasional de forma habitual e permanente, estiverem comprovadamente
expostos às condições definidas nesta Lei.
$1º - Consideram-se como atividades e operações insalubres aquelas que, por
sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza €
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
$2º - Atividades e operações perigosas são aquelas que, por sua natureza,
condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a risco de vida, em virtude
de exposição a radiações ionizantes, inflamáveis entre outras.
83º - A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou dc
periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo normas definidas pela
Legislação Federal, mediante parecer técnico da área de Medicina e Segurança do
Trabalho do Município, comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local
de trabalho ou por empresa especializada contratada, que recomendará o seu
deferimento ou indeferimento, sendo necessária que a classificação da atividade
insalubre ou perigosa esteja prevista também na relação oficial elaborada pelo
Ministério do Trabalho.
82º- O adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será
pago nos seguintes percentuais, incidentes sobre o menor vencimento básico pago ao
servidor do Município de Santo Antônio da Platina:
I Grau máximo: 40% (quarenta por cento);
II. Grau médio: 20% (vinte por cento);
HI. Grau mínimo: 10% (dez por cento).
83º O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao
trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), incidentes sobre o
menor vencimento básico pago ao servidor do Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 89 — O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de
periculosidade, deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
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ESTADO DO PARANÁ
810 direito ao adicional de insalubridade e de periculosidade, cessa com a
eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão ou quando os
mesmos forem retirados da relação oficial de atividades insalubres ou perigosas
elaborada pelo Ministério do Trabalho.
82º O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade será suspenso quando houver o afastamento das atividades insalubres ou
perigosas por período superior a 30 (trinta) dias.
$3º- O direito do servidor ao adicional de insalubridade ou ao adicional de
periculosidade também cessará:
I - com a eliminação, neutralização ou redução do risco à sua saúde ou
integridade física aos níveis de tolerância;
H - com a transferência do servidor para outro local de trabalho não
considerado insalubre ou perigoso;
HI - quando detectado pela fiscalização e mediante parecer técnico da área de
Medicina e Segurança do Trabalho do Município, comprovado,
inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho, a não realização pelo
servidor de atividades insalubres ou perigosas.
$84º- O exercício eventual e não permanente de atividades consideradas
insalubres ou perigosas, não gera direito à percepção do adicional de insalubridade ou
de periculosidade, salvo previsão no parecer técnico da área de Medicina é Segurança
do Trabalho do Município comprovado, inclusive, através de laudo de inspeção do local
de trabalho.
85º- Não será concedido adicional de periculosidade ou insalubridade aos
servidores públicos municipais que forem designados para responder por cargo de
provimento em comissão, salvo determinação prevista no parecer técnico do Setor de
Segurança e Medicina do Trabalho do Município comprovado,
inclusive, através de laudo de inspeção do local de trabalho.
$6º- Aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos, que estiverem
afastados de suas atividades por força de licença por motivo de doença em pessoa da
família, licença para o serviço militar, licença para atividade política; licença para tratar
de interesses particulares; licença para desempenho de mandato classista, licença para
tratamento de saúde, licença por motivo de afastamento do cônjuge, afastamento para
servir em outro órgão público ou entidade, afastamento para exercício de mandato
eletivo, afastamento para estudo ou missão no exterior, será, na data do início da
respectiva licença ou afastamento, suspenso o pagamento de adicional de insalubridade
ou periculosidade.
$7º- O adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade não serão
computados para efeito de quaisquer outras vantagens, nem se incorporam ao
vencimento ou salário do servidor.
$8º- Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios -X ou
substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as
doses de radiação lonizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação
própria.
Art. 02. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação alterando
disposições da Lei nº 02/93, de 02 de fevereiro de 1993, especialmente os artigos 88 e
89 que criaram e regulamentaram os Adicionais de Penosidade, Insalubridade e de
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Periculosidade no Município de Santo Antônio da Platina - Estado do Paraná,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 11
de maio de 2017.
Lã
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
Prefeito Municipal
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