norma nº 1629/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.629, de 11 de maio de 2017
Autoriza a Alienação de semoventes do município de Santo
Antônio da Platina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, em conformidade com o que
estabelece o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, a alienar, mediante leilão, observado o pro-
cedimento previsto na Lei Federal nº 8.666/1993, de 21 de Junho de 1993 e demais disposi-
ções pertinentes à matéria, os seguintes bens semoventes, apresentados em lotes conforme
abaixo indicado:
ANIMAIS AGRUPADOS EM LOTES
DESCRIÇÃO | ESTADO | SITUAÇÃO
01 (IsiIS | Boi | — | Bom | brinco
| 02 | 20227 “| Boi "| Bom | cbrinco |
| “brinco
[03 (20379. |Boi | Bom
[| 04 26754 | Boi Bom | cbrinco.
LOTE 01 05 26755 | Boi Bom | cbrinco
| 26758 Boi Bom | «brinco
| 20387 Boi ] | Bom | Sem brinco
20390 “Boi. 'Bom | | Sembrinco
| 20236 | Boi ' Bom | Sem brinco
Bezerro
Bezerro
LOTE 02 Bezerro
| | Bezerro
Bezerro
e/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
c/ brinco
Novilha c/ brinco
Novilha c/ brinco
LOTE 04 Novilha c/ brinco
Novilha c/ brinco
Novilha Sem brinco
26756 Garrote c/ brinco
26757 Garrote c/ brinco
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º. A venda de que trata o artigo 1º desta lei, será exclusivamente à vista, reali-
zada por lote, mediante recolhimento dos valores através do documento de arrecadação emiti-
do pelo município com vencimento para o primeiro dia útil seguinte a data do leilão.
Art. 3º. O preço dos bens constantes da relação do artigo 1º desta lei será aquele es-
tipulado através do preço médio das avaliações realizadas, expressa nos laudos de avaliação
em anexo, realizado pela Comissão especialmente designada pela Administração Municipal,
onde foi observado, tanto quanto possível o valor de mercado dos animais.
Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação dos
bens constantes do artigo 1º desta lei, pelo maior lance, igual ou superior ao valor médio das
avaliações, assim como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.
Art. 5º. A alienação prevista no artigo 1º desta lei está em conformidade com as
normas estabelecidas pela lei de Responsabilidade Fiscal e, os valores obtidos com a venda
serão depositados em conta específica e serão utilizados de acordo com a necessidade do Mu-
nicípio.
Art. 6º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, na hipótese de lance deserto
do lote, em proceder novo leilão com lance inicial de 70% (setenta por cento) do valor avalia-
do.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PAÇO MUNICIPAL DR. ALÍCIO DIAS DOS REIS, aos 11 de
maio de 2017.
JOSÉ DA SÍ VA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/000
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