norma nº 1630/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.630, de 17 de abril de 2017-Com emenda
Autoriza a firmar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do
Paraná, através do Juízo Eleitoral da 22º Zona Eleitoral.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica
de direito público, através do JUÍZO ELEITORAL DA 22º. ZONA, com sede na Rua Rui
Barbosa, S/N, Praça São Benedito, Fórum Eleitoral, neste Município, visando à viabilização
da execução do “PROGRAMA EXPANSÃO BIOMETRIA 2016 — 2020” da Justiça Eleitoral,
objetivando a realização do Recadastramento Biométrico 2017, com a revisão e o
recadastramento do eleitorado do Município, mediante a coleta de dados biométricos e, de
forma reflexa, auxiliar na definição do número de habitantes do Município.
Art. 2º - Do respectivo termo de Convênio constarão especificamente as obrigações
e atribuições das partes envolvidas.
Parágrafo único — Após assinado, o Executivo encaminhará à Câmara cópia do
respectivo convênio, para juntada dos autos.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 11 de maio de 2017.
JOSÉ DA SÍLVA COELHO NETO
refeito Municipal
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