norma nº 1632/2017

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LEI MUNICIPAL Nº 1.632, de 18 de maio de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município, um crédito adicional especial até o limite de R$. 9.748,00 (nove mil e setecentos e
quarenta e oito reais), destinados à Reforma do Estádio Municipal José Eleutério da Silva, como
contrapartida ao Contrato de Repasse 818334/2015/Ministério do Esporte/Caixa, assim discriminado:
08.09 — 27.812.0224.1.260 — Modernização do Estádio Municipal José Eleutério da Silva
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 .............. eee R$. 9.748,00
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º. serão
utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial da dotação abaixo, na forma do disposto no
Art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/64, como segue:
08.09 — 27.812.0224.1.200 — Reforma de quadras de Esportes
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações — FR 000 ...............sssssss csssssrisersesesersseases R$. 9.748,00
Art. 3º. - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 18 de maio de
2017.
JOSÉ DASÍLVA COELHO NETO
Prefeito Municipal