norma nº 1634/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.634, de 22 de junho de 2017 - Com emenda.
“Dispõe sobre a utilização da “Casa da Cultura Antônio Gomes de
Freitas”, vinculada à estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Cultura e Esportes e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Os objetivos e finalidades, a destinação, as atividades e as regras e
condições para utilização do espaço físico e das instalações da “Casa da Cultura
Antônio Gomes de Freitas”, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Esportes,
obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º - A finalidade da “Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas” é
oferecer aos alunos de escolas públicas e privadas, aos beneficiários de instituições
sociais e à comunidade em geral o acesso à arte, à cultura € ao lazer, através de projetos
educacionais e sócio-culturais.
Parágrafo único - São objetivos da “Casa da Cultura Antônio Gomes de
Freitas”:
I- viabilizar ações concretas de responsabilidade social com a educação, a arte,
a cultura e o desenvolvimento social;
Il- incentivar e amparar o desenvolvimento e a difusão de atividades artísticas e
culturais, como elemento de formação do conhecimento;
III- resgatar a liberdade de criação;
IV - preservar, divulgar e valorizar a história e a cultura regional;
V- promover a inclusão social, a valorização da diversidade e o enriquecimento
cultural.
Art. 3º - A “Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas” será destinada
exclusivamente à apresentação e à exibição de eventos e espetáculos de natureza artística
€ cultural, como dança, música, cinema, peças, exposições e ensaios, dentre outras de
mesma natureza e aquelas estabelecidas de acordo com a Lei Municipal nº 1547/2016
que trata do Sistema Municipal de Cultura de Santo Antônio da Platina.
Parágrafo único - Poderão ser realizados espetáculos ou eventos beneficentes
desde que:
I- obedeçam ao disposto no caput deste artigo;
II - o caráter da beneficência seja devidamente comprovado;
HI — sejam agendados de acordo com os dias e horários disponíveis, obedecida
a ordem cronológica de apresentação dos pedidos.
Art. 4º - Excepcionalmente, e desde que não acarrete prejuízo para a
programação previamente estabelecida, poderão ser realizadas atividades diversas das
estabelecidas no art. 3º, a saber:
I- formaturas de alunos das unidades escolares;
II - solenidades oficiais de manifesto interesse público;
HI- atividades de caráter histórico e cívico;
IV — atividades de cunho científico ou educacional;
V- Atividades de cunho religioso, sem fins lucrativos:
VI - outras atividades similares devidamente autorizadas.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina pr.gov.br e-mail: prefeituraOsantoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5º - Poderão ser realizados eventos e espetáculos em regime de
colaboração e ou parceria entre a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina -
Paraná e pessoas fisicas ou jurídicas privadas ou públicas, desde que haja relevante
interesse artístico-cultural, dentre aqueles relacionados no “caput” do art. 3º, e
observadas as condições aplicáveis, em cada caso, pela Secretaria Municipal de Cultura
e Esportes, com a ressalva do art. 73, inciso I, da Lei Federal n.º 9.504/97.
Art. 6º - O Poder Executivo autorizará a utilização, por particular, do espaço
físico e das instalações da “Casa da Cultura Antônio Gomes de Freitas”, na forma
definida em regulamento, do qual deverá constar, no mínimo:
I- os requisitos para utilização;
I - a forma, as condições e os prazos de utilização;
III- as responsabilidades e os encargos;
IV - o valor do Preço Público de Utilização, incluindo os custos que o mesmo
irá cobrir.
8 1º - Correrão por conta do particular os eventuais direitos autorais ou tributos
estaduais e federais devidos.
$ 2º - Quando a utilização se der para temporadas que não se caracterizem
como de curto espaço de tempo, observar-se-ão as regras para a permissão de uso de
bem público, aplicando-se complementarmente as disposições desta Lei e seu
regulamento.
$ 3º - Caracteriza-se como utilização de curto espaço de tempo aquela que não
exceder a 06 (seis) dias consecutivos, ou a 08 (oito) dias alternados durante o período de
01 (um) mês.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta)
dias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22
de junho de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
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