norma nº 1635/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.635, de 22 de junho de 2017
Autoriza a firmar convênio com o Estado do Paraná, através da
Secretaria de Estado da Segurança Pública.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público, através da
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA - SESP, com sede na Rua Deputado Mario de Barros, nº 1290,
Curitiba, Paraná, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ/BATALHÃO
DE PATRULHA ESCOLAR COMUNITÁRIA — PMPR/BPEC, visando à implantação
e continuidade do PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS
E À VIOLÊNCIA - PROERD, com o objetivo de realizar o uso estratégico da educação
preventiva primária sobre drogas e estabelecimento de conceitos sobre cultura de paz
aos alunos da rede municipal de ensino.
Art. 2º - Do respectivo termo de Convênio constarão especificamente as
obrigações e atribuições das partes envolvidas.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 22
de junho de 2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
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