norma nº 1636/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 1.636, de 29 de junho de 2017-Com emenda
Autoriza a firmar convênio ou realizar parceria com Empresas de
Planos de Saúde Coletivo Empresarial.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio ou firmar parceria com Operadora de Planos de Saúde Coletivo Empresarial,
objetivando o oferecimento aos empregados/servidores públicos municipais ativos,
inativos e pensionistas que manifestarem o interesse de contratação de plano de saúde
em condições mais vantajosas se comparadas aos planos individuais de saúde
disponíveis no mercado.
8 1º. — Não haverá exclusividade para firmar Convênios com nenhuma
Operadora de Planos de Saúde.
$ 2º. — Não haverá contribuição da Administração Pública para custeio do
convênio formalizado pela presente lei, sendo de responsabilidade do servidor o
pagamento dos valores contratados com a Operadora de Planos de Saúde, admitido o
desconto em folha de pagamento.
8 3º. — Caberá ao servidor a análise e contratação, através do Termo de Adesão,
do plano que melhor se adequar às suas necessidades, sendo defeso à Administração o
favorecimento a qualquer empresa.
Art. 2º - Do respectivo termo de Convênio constarão especificamente as
obrigações e atribuições das partes envolvidas.
Art. 3º - Fará jus aos serviços ofertados pela Operadora de Planos de Saúde o
servidor que aderir voluntariamente ao contrato, mediante autorização para desconto em
folha de pagamento, do valor correspondente ao plano e condições contratadas.
Art. 4º. — A aprovação de convênios com Operadoras de Planos de Saúde
dependerá de ampla divulgação por parte do Poder Executivo para que todas as
Empresas Operadoras interessadas tenham conhecimento e possam oferecer seus
serviços aos servidores públicos municipais.
$ 1º. — Somente poderão realizar propostas para a realização de convênios as
Operadoras de Planos de Saúde que comprovadamente possuírem rede assistencial em
Santo Antonio da Platina e região, visto propiciar aos servidores garantia de
atendimento próximo ao seu domicílio.
$ 2º. — Atendendo ao disposto no parágrafo 1º do presente artigo, com vistas a
garantir a isonomia no tratamento e a ampla concorrência entre as empresas, qualquer
operadora de planos de saúde poderá celebrar convênio ou firmar parceria com o
Executivo Municipal, cabendo aos servidores a análise das vantagens de cada plano,
bem como seu integral pagamento.
8 3º. — Todas as propostas de Operadoras de Planos de Saúde interessadas em
realizar o convênio descrito na presente lei serão encaminhadas à Câmara Municipal
para conhecimento.
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700
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ESTADO DO PARANÁ
8 4º. — A fiscalização das Operadoras de Planos de Saúde será realizada pela
ANS conforme estabelecido na Lei Federal 9961/2000 e Resolução Normativa ANS
259, de 17 de junho de 2011 e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANÁ / PALÁCIO DO PODER EXECUTIVO, aos 29
de junho de 2017.
JOSÉ vysiva COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www.santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeitura santoantoniodaplatina.pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700