norma nº 7/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2017
“Dispõe sobre a prestação de contas do Município de Santo Antônio 
da Platina, relativas ao exercício financeiro de 2015.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da 
Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Jefferson Vernier, Presidente da Câmara 
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica acatado o Acórdão de Parecer Prévio nº 241/2017, 
da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, de 30 de maio de 
2017, referente ao Processo nº 259130/16 e relativa à prestação de contas do Município 
de Santo Antônio da Platina do exercício financeiro do ano de 2015.
Art. 2º - Em face do artigo anterior, ficam aprovadas as contas 
do Executivo Municipal de Santo Antônio da Platina, referentes ao exercício financeiro 
de 2015, de acordo com o Acórdão nº 241/17, da Primeira Câmara do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO 
DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de agosto de 2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário