norma nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
Palácio do Poder Legislativo “Vereador José Corrêa Gomes”
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RESOLUÇÃO Nº 02/2017
“Autoriza a realização de convênios entre a Câmara Municipal e 
instituições financeiras de crédito consignado, devidamente
autorizadas pelo Banco Central do Brasil.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina –
Estado do Paraná, aprovou e eu, Jefferson Vernier, Presidente desta Casa Legislativa,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina 
autorizada a firmar convênios com instituições financeiras de crédito, devidamente 
autorizadas pelo Banco Central do Brasil, visando a obtenção de empréstimo sob a garantia de 
consignação na folha de pagamento dos seus servidores e vereadores.
§1º – Caberá aos servidores e vereadores a análise das vantagens de 
cada plano, bem como seu integral pagamento.
§2º – No caso de vereadores, o prazo para pagamento do empréstimo 
não poderá extrapolar o término de seu respectivo mandato.
Art. 2º - Atendendo aos requisitos legais, e com vistas a garantir a 
isonomia no tratamento e a ampla concorrência entre as instituições financeiras, qualquer 
empresa poderá celebrar convênio com o Legislativo Municipal. 
Parágrafo único – É expressamente proibido o favorecimento, pela 
Câmara de Vereadores de Santo Antônio da Platina, de qualquer instituição financeira em 
detrimento de outra.
Art. 3º - O desconto em folha de pagamento, ressalvados os 
obrigatórios, somente será admitido mediante expressa autorização do consignante.
Art. 4º - Ficam expressamente revogadas as Resoluções nº 04/2004 e 
nº 02/2005, bem como demais disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA / ESTADO DO PARANÁ, em 22 de agosto de 2017.
JEFFERSON VERNIER
Presidente da Câmara Municipal
LUCIANO DE ALMEIDA MORAES
Vice-Presidente da Câmara Municipal
MIRIAN RODRIGUES BONOMO MONTANHEIRO
1ª Secretária
ODEMIR JACOB
2º Secretário