norma nº 31/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
cmeeenceeaneeeeacaconemencocemenenaneaneanemencocananas: — ESTADO DO PARAN,
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/nº - Fone (43) 3534-8700 — CNPJ 76.968.627/0001-00
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LEI MUNICIPAL Nº 1.637, de 22 de agosto de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná.
aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento
Geral do Município. um crédito adicional especial até o limite de R$. 318.580,90 (trezentos e dezoito
mil. quinhentos e oitenta reais e noventa centavos), correspondente à Dação em pagamento de Tributos
Municipais realizada pela empresa Amipla Empreendimentos S/A , assim discriminado:
09.05 — 18.541.0460.2.025 — PARQUE ECOLÓGICO
4.4.90.61.00.00.00 — Aquisição de Imóveis — FR 000 .............ierra R$. 318.580,90
Art. 2º. - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão
utilizados recursos provenientes de Dação em Pagamento de Tributos Municipais realizada pela
empresa Amipla Empreendimentos S/A, na forma do disposto no Art. 156, inciso XI do Código
Tributário Federal, bem como na Lei Municipal nº. 1.603, de 24 de novembro de 2016.
Rubrica da Receita nº. 1.1.1.2.02.00.00 R$. 318.580,90
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24
de janeiro de 2014 e II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016, nos Programas, Ações e
Valores mencionados nos artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA
PLATINA / ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 22 de agosto de
2017.
JOSÉ DA SILVA COELHO NETO
“ Prefeito Municipal