norma nº 1640/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.640, de 1º de setembro de 2017
“Autoriza o Poder Executivo a implantar o estudo da “Constituição em Miúdos"
nas escolas da rede municipal no âmbito de Santo de Santo Antônio da Platina,
e dá outras providências. ”
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Vereador Jefferson Vernier:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, através da Secretaria Municipal de
Educação, o Estudo na “Constituição em Miúdos”, nas Escolas da Rede Municipal no âmbito do
Município de Santo Antônio da Platina.
Art. 2º - O Estudo da “Constituição em Miúdos” consistirá em:
I — promover, fomentar e estimular o estudo e a compressão da Constituição Federal tendo
como base a publicação “Constituição em Miúdos”, publicada pelo Senado Federal;
II — expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o interesse em conhecer as leis
que regem nosso País, Estado e Município, bem como a aprendizagem sobre os instrumentos que
garantem seus direitos constitucionais, assim como dos seus deveres para a construção de uma
sociedade melhor e mais justa;
HI — promover a divulgação através da apresentação final do estudo a ser realizado pelos
alunos junto à comunidade por meio de diferentes estratégias pedagógicas.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a
estabelecer a primeira semana do mês de outubro de cada ano, para apresentação de trabalhos
referentes ao estudo da “Constituição em Miúdos”, em comemoração à promulgação da Constituição
da República Federativa do Brasil em 05 de outubro de 1988.
Art. 4º - As equipes administrativas e pedagógicas das escolas definirão com o corpo docente
as séries da educação básica em que serão desenvolvidos o estudo e a apresentação da “Constituição
em Miúdos”.
Art. 5º - Para a consecução dos objetivos do estudo da “Constituição em Miúdos”, as escolas
municipais, através da Secretaria Municipal de Educação, poderão buscar o apoio e parcerias com
Escolas do Legislativo.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 1º de setembro de 2017. -
JOSÉ paiva COELHO NETO
refeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alíci bjos dos Reis bad nº 76. ema 627/0001-00
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