norma nº 1641/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.641, de 1º de setembro de 2017
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
bem como a compatibilização de programas e ações correspondentes no
PPA 2014-2017 e na LDO 2017.
A Câmara Municipal de Santo Antônio da Platina, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, Mesa Diretiva:
Art. 1.º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município,
um crédito adicional especial até ó limite de R$. 10.000,00 (dez mil reais), assim discriminado:
01.001 — 01.031.0001.2.001 — Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.16.00.00 — Outras Despesas Variáveis - Pessoal Cívil - FR 000 .... R$. 10.000,00
Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito autorizado no Artigo 1.º, serão utilizados os recursos
provenientes de cancelamento parcial de dotação orçamentária do orçamento vigente como segue:
01.001 — 01.031.0001.2.001 — Manter e Aperfeiçoar as Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Cívil - FR 000 R$.
10.000,00
Art. 3.º - Ficam alterados os Anexos I da Lei Municipal nº. 1.288, de 24 de janeiro de 2014 e
II da Lei Municipal nº. 1.563, de 12 de maio de 2016, no Programa, Ações e Valor mencionado no
artigo 1º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA /
ESTADO DO PARANA / Paço Municipal Dr. Alicio Dias dos Reis, aos 1º de setembro de 2017. -
JOSÉ Dava COELHO NETO
Prefeito Municipal
Praça Nossa Senhora Aparecida, s/n - Paço Municipal Dr. Alício Dias dos Reis CNPJ nº 76.968.627/0001-00
Site: www santoantoniodaplatina.pr.gov.br e-mail: prefeituraQsantoantoniodaplatina pr.gov.br Fone: (43) 3534-8700